Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria do Pilar Cabral da Silva Amado d'Aguiar, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Maria do Pilar Cabral da Silva Amado d'Aguiar
Nasceu em Lisboa, em 20 de janeiro de 1976.
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa).
Em 1999, realizou estágio profissional na sociedade de advogados Olavo Cunha, Franqueira Dias, Barros de Figueiredo, Vaz Pinto e Associados.
É, desde de maio de 2001, assessora do Provedor de Justiça na área do Direito à Justiça e à Segurança.
No âmbito das suas funções, tem sido responsável pela instrução dos processos referentes a matérias de segurança rodoviária e trânsito e registos e notariado e, até maio de 2008, defesa nacional e segurança interna.
No âmbito de atualização de competências, destacam-se a formação "Simplificação do Registo Predial e Atos Conexos", organizada pelo IFE, e os cursos "Contraordenações" e "Código do Procedimento Administrativo (para juristas)" ministrados pelo INA.
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