Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Miguel Eduardo Helhazar Ramos de Machado Feldmann, para o cargo de Assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Miguel Eduardo Helhazar Ramos de Machado Feldmann, natural de Lisboa (18.10.1967).
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1992) com frequência do Institut des Études Européennes da Université Libre de Bruxelles (1992/1993) e pós-graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008/2009).
Assessor do Provedor de Justiça na Área 1 (desde 2009) com especialização em Direito Administrativo, Edificação e Urbanização, Ordenamento, Ruído, Domínio Público e Servidões Administrativas. Participou em inspeções e inquéritos.
Assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XVII Governo Constitucional com funções em matéria de gestão imobiliária do dispositivo das forças de segurança e elaboração dos estatutos da GNR e PSP (2009).
Advogado e sócio da Macedo Vitorino e Associados com funções de office manager e coordenação dos grupos de Imobiliário e Urbanismo e de Contencioso (2007/2009).
Assessor do Provedor de Justiça na Área 1 (1999/2007) com especialização nos assuntos e participação nas atividades acima referidos.
Advogado especialista em Direito do Urbanismo, Societário e Laboral (1995/1999).
Participação em trabalhos científicos na área do Direito Administrativo. Frequência de cursos, ações de formação e colóquios nas matérias acima referidas. Orador em conferências e seminários.
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