Pronúncia
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente às alterações a incidir no lote n.º 390, titulado pelo alvará de loteamento n.º 28/ZI/93, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 803/19930924, sito na Rua de José Maria Carvalho Ramos, na freguesia e concelho da Maia, conforme deliberação tomada em sua reunião de 10 de setembro de 2013.
Para os devidos efeitos, o projeto de alteração do loteamento com registo n.º 2353/13, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Gestão Urbana desta Câmara Municipal.
Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
24 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes, Eng.º
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