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Declaração de retificação n.º 1076/2013
Por ter saído com inexatidão o aviso 5292/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2013, onde se lê «Jorge Manuel Palma Lúcio» deve ler-se «Jorge Miguel Palma Lúcio». Em virtude desta retificação, o prazo de trinta dias é contado a partir da data da publicação desta declaração.
23 de setembro de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
207283386
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