Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que, obtida a concordância do Município de Vila Verde, procede-se à consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria técnica superior da trabalhadora Ana Carla Efigénio Faísco, Lic. em Arquitetura, pertencente ao Mapa de Pessoal daquela entidade para o Mapa de Pessoal do Município de Odemira, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010 de 28/04, 34/2010 de 02/09, 55-A/2010 de 31/12 e 64-B/2011 de 30/12.
A referida consolidação operar-se-á no posicionamento remuneratório detido na entidade de origem (Posição Remuneratória 4 e Nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única), a que corresponde a remuneração mensal de 1.613,42 (euro), sujeita à redução remuneratória em vigor.
Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei 59/2008 de 11/09, foi efetuado um aditamento ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado existente, com produção de efeitos a partir de 1 de setembro de 2013 (não sujeito a período experimental).
28 de agosto de 2013. - O Vereador, em regime de permanência (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11 de fevereiro), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
307221841
