Discussão pública do Plano de Urbanização da Penha
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, em articulação com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/07, de 15 de junho, na reunião de câmara de 21 de agosto de 2013 foi deliberado proceder à abertura de um período de 30 dias úteis para Discussão Pública do Plano de Urbanização da Penha.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Os elementos relativos ao plano poderão ser consultados nos seguintes locais:
Loja do Munícipe - Loja do Cidadão, no Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro Mercado Municipal, 8000-151 Faro;
Instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo da Sé, 8004-001 Faro;
Página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
Os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas serão publicitados na página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt com indicação expressa de «Discussão Pública do Plano de Urbanização da Penha» e com a identificação e morada de contacto do signatário.
O presente edital será publicado na 2.ª série do Diário da República, em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional, num jornal de expansão local ou regional e na página da Internet da Câmara Municipal de Faro.
4 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.
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