Deliberação 1786/2013, de 3 de Outubro
Redução de horário de trabalho
Deliberação 1786/2013
Por deliberação de 18 de julho de 2013 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., autorizado à Assistente Graduada de Clínica Geral e Familiar Maria Cristina Cunha Lopes Morgado Bento, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais) nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31/12, assim como a dispensa de serviço de urgência ou atendimento permanente. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de setembro de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Joaquina Matos.
207270903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1116412.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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