Edital (extrato) n.º 927/2013
Loteamento Urbano Municipal
Francisco José Caldeira Duarte, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde.
Torna Público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99,de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por despacho de 29 de agosto de 2013 do Exmo. Presidente da Câmara Municipal, determinou a abertura do período de discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 1/1988, requerido pela SOMINCOR-Sociedade Mineira de Neves- Corvo, S. A., Contribuinte Fiscal n.º 503 352 896, com sede na Mina Neves Corvo, freguesia de Santa Bárbara de Padrões, alteração consiste na redução da área dos lotes n.os 65 a 69,sitos na Avenida General Humberto em Castro Verde, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 837/19890201; 838;840;842; e 844/19890201-Castro Verde, dado que existe uma diferença entre o aprovado inicialmente e o existente de 354,48 m2 a menos, área que foi integrada em passeios e nas zonas pedonais nas traseiras dos citados lotes.
Pelo presente se torna público que a referida discussão pública ocorrerá por um período de 15 dias úteis, contados após o decurso de 8 dias subsequentes à publicação do presente edital, no Diário da República 2.ª série.
Toda a tramitação processual e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta na Seção de Licenciamento de Urbanização e Edificação, no Edifício do município, sito na Praça do Município em Castro Verde, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, na referida Seção, dentro do horário de Atendimento. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos Paços do Município, na sede da junta de freguesia de Castro Verde e nos lugares públicos do costume e na Página da Internet deste Município.
29 de agosto de 2013. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
307261353
