Despacho Conjunto 141/2000, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.2000, Pág. 2863
- Data: 2000-02-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os montantes devidos pela inscrição no exame de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias e respectivo certificado, pelos pedidos de alvará ou licença comunitária para exercício da actividade, pelas licenças dos veículos e pelos pedidos de autorização para transportes nacionais e internacionais, bem como pela emissão de certificados para a realização de transportes especiais.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2003-08-08 -
Decreto Regulamentar
15/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Aviso
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