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Aviso 84/2000, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter a Bielorrússia ratificado, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia, em 22 de Março de 1989.

Texto do documento

Aviso 84/2000
Por ordem superior se torna público que a Bielorrússia ratificou, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 25 (2), a Convenção entrará em vigor para a Bielorrússia em 9 de Março de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111494.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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