Decreto do Presidente da República 10/85, de 10 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10.
Data: 1985-01-10
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Sumário

Reduz, por indulto, a pena aplicada a José Maria Rielo Garcia.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 10/85
de 10 de Janeiro
Ouvido o Governo, o Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 137.º da Constituição, o seguinte:

A pena aplicada a José Maria Rielo Garcia, de 71 anos de idade, pelo Acórdão, de 19 de Março de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo 1926/79 da 3.ª Secção do 2.º juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, é reduzida, por indulto, em 8 anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Janeiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111492.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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