Concurso Público Internacional n.º CPI/8/2013/DMC

Anúncio de procedimento n.º 4571/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501306099 - Município do Porto

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Municipal de Finanças e Património

Departamento Municipal de Património

Divisão Municipal de Compras

Endereço: Rua do Bolhão, n.º 162 - 6.º piso

Código postal: 4000 111

Localidade: Porto

Telefone: 00351 222097216

Fax: 00351 222097296

Endereço Eletrónico: dmcompras@cm-porto.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Internacional n.º CPI/8/2013/DMC

Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução de Cartografia Numérica Vetorial e Ortofotomapas à escala 1:1000 para o Concelho do Porto

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 249000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71354100

Valor: 249000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cidade do Porto

País: PORTUGAL

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Código NUTS: PT114

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 18 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP;

Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;

Documentos de habilitação previstos nos n.ºs 4 e 5 do art.º 81.º do CCP, quando for o caso;

Cópia da certidão do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial;

Declaração emitida conforme modelo Anexo V;

Documentos que comprovem que o concorrente cumpre as condições para o exercício de atividades de produção de cartografia topográfica, de acordo, com o estabelecido no Decreto-Lei 193/95, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º202/2007, de 25 de maio, e alterado pelo art.º 5.º do Decreto-Lei 84/2011, de 20 de junho, nomeadamente, comprovativo que a entidade adjudicatária consta da lista de entidades cuja declaração para o exercício de atividades de produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica foi aceite pela DGT (ex - IGT);

Documentos que comprovem que o concorrente cumpre as condições para o exercício da atividade de trabalho aéreo, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direção Municipal de Finanças e Património

Departamento Municipal de Património

Divisão Municipal de Compras

Endereço desse serviço: Rua do Bolhão, n.º 162 - 6.º piso

Código postal: 4000 111

Localidade: Porto

Telefone: 00351 222097216

Fax: 00351 222097296

Endereço Eletrónico: dmcompras@cm-porto.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.acingov.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: - Preço: 75%

- Qualidade técnica da proposta: 15%

- Experiência média da equipa técnica: 10%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal do Porto

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça General Humberto Delgado

Código postal: 4049 001

Localidade: Porto

Telefone: 00351 222097000

Fax: 00351 222097100

Endereço Eletrónico: geral@cm-porto.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/09/10

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

As cópias do processo de concurso serão integralmente disponibilizadas, de forma direta, na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante (https://www.acingov.pt). Para aceder à plataforma, o concorrente, se ainda não se encontrara inscrito, deverá previamente efetuar a inscrição através do link https://www.acingov.pt/acingov/index.php?mod=info&option=aderir.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Santos

Cargo: Diretor Municipal de Finanças e Património

407236657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 193/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A PRODUÇÃO CARTOGRÁFICA NO TERRITÓRIO NACIONAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA A TODA A CARTOGRAFIA, TOPOGRÁFICA E TEMÁTICA, COM EXCEPÇÃO DA CARTOGRAFIA CLASSIFICADA DAS FORÇAS ARMADAS. ATRIBUI AO ESTADO, ATRAVÉS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, A COMPETENCIA PARA DEFINIR AS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAMENTE À MATÉRIA EM CAUSA. CRIA, NA DEPENDENCIA DAQUELE MINISTRO, O CONSELHO COORDENADOR DE CARTOGRAFIA (ORGÃO DE (...)

• 2011-06-20 - Decreto-Lei 84/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Simplifica os regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

• 2013-04-02 - Decreto-Lei 44/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.