Discussão Pública do Plano de Pormenor Maravilhas e Ilhéus
Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, torna público, para efeitos consignados no disposto no artigo 55.º do decreto legislativo regional 43/M/ 2008 de 23 de dezembro, que estabelece o Sistema Regional de Gestão Territorial, e em cumprimento da deliberação camarária, tomada na reunião pública, datada de 29 de agosto de 2013, que irá proceder à abertura do Período de Discussão Pública do Plano de Pormenor das Maravilhas e Ilhéus.
O Período de Discussão Pública terá a duração de 20 dias úteis, com início a 12 de setembro e termo a 10 de outubro de 2013, conforme disposto no n.º 4 do artigo 55.º da legislação suprarreferida.
A nova proposta do Plano, acompanhada do parecer da Comissão de Acompanhamento e demais entidades, estará exposta no edifício dos Paços do Município do Funchal, Departamento de Planeamento Estratégico, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, estando disponível uma estrutura de apoio e esclarecimento, onde todos os munícipes interessados poderão consultar o Plano acompanhados por um técnico do respetivo serviço.
Mais se informa, e no que diz respeito à página da internet da CMF, www.cm-funchal.pt, que na mesma estarão disponíveis os elementos obrigatórios do plano (Planta de Implantação, Planta de Condicionantes e Regulamento), bem como um mapa interativo de participação online.
Assim, e durante o referido Período de Discussão Pública, todas as reclamações/observações/sugestões e pedidos de esclarecimento devem ser entregues no Departamento de Planeamento Estratégico, mediante impresso próprio, cedido no mesmo serviço, que se localiza no 1.º andar do Edifício da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9004-512 Funchal, ou remetidas pelo correio para a mesma morada, ou via internet através do site www.cm-funchal.pt.
30 de agosto de 2013. - O Vereador, por delegação de competências do Presidente da Câmara, João José Nascimento Rodrigues.
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