Decreto do Presidente da República 20/87, de 9 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09.
Data: 1987-01-09
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Sumário

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins no processo n.º 226/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 20/87
de 9 de Janeiro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins, de 19 anos de idade, no processo 226/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira é reduzida, por indulto, em seis meses de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111360.dre.pdf .

Aviso

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