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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 06.08.2013, foi concedida licença sem remuneração, até ao final do corrente ano, ao assistente operacional Paulo Jorge Coelho Piteira, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
9 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António Linhas Roxas de Oliveira.
307196773
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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