Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 18 de julho de 2013, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 6818/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99 de 23 de maio de 2013, foi autorizada a celebração do seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado:
João Augusto da Rocha Domingues, para o exercício de funções de Técnico Superior. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea b) do artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2013), auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 2.ª Posição, Nível Remuneratório 15, da Carreira de Técnico Superior.
A presente contratação determina a cessação de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, em vigência, na mesma categoria.
14 de agosto de 2013. - O Administrador, Ricardo Barros.
307206581
