Alteração ao alvará de loteamento n.º 01/2006, sito nas Rua dos Álamos e do Saldanha em Golegã
Discussão Pública
José Veiga Maltez, Presidente da Câmara Municipal da Golegã:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, por remissão do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, ambos os diplomas na sua redação atualizada, torna -se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento para alteração do alvará de loteamento n.º 01/2006 01/2003, requerido pelo proprietário do Lote n.º 1, sito na Rua do Saldanha em Golegã, pertencente a Filipe Augusto Fidalgo Rodrigues.
A alteração incide sobre os parâmetros da área de implantação.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á oito dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 17H00 horas na Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente, sito no Largo D. Manuel I em Golegã, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
19 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Veiga Maltez.
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