Decreto DD746, de 15 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 107, de 15.05.1897, Pág. 1352
- Data: 1897-05-15
- Diploma não vigente
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Sumário
Aprova o regulamento para a pesca das lagostas e lavagantes, e que do mesmo decreto faz parte.
Aviso
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