Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/99
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, do concelho de Setúbal:
Faz público que, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/10 de 30 de março, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/99, (4.9.909/97), que titula a licença de loteamento dos prédios sitos em Quinta da Saboaria, em Setúbal, freguesia da Nossa Senhora da Anunciada deste concelho, requeridas por Solsado - Sociedade de Construções, S. A., proprietária dos lotes n.º 16 e 17.
A alteração requerida consiste na eliminação da área de serviços/terciário, prevista para os lotes 16 e 17, substituindo-a por área destinada a habitação.
Desta alteração resultará para o loteamento, um aumento de 2 fogos, passa de 268 para 270, e a diminuição do n.º de lugares de parqueamento no interior do lote, passa de 323 para 321.
Acresce que já foram entretanto aprovadas, através do requerimento n.º 11457/06, alterações às especificações do alvará de loteamento, reduzindo em 8 o número total de fogos.
Mantêm-se inalteradas as restantes especificações anteriormente previstas, nomeadamente, STP (Superfície Total de Pavimentos), n.º de pisos, cércea e área de implantação.
Este aviso vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e página da internet do Município de Setúbal, bem como afixação de edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia da Nossa Senhora da Anunciada.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações observações ou sugestões.
7 de agosto de 2013. - O Vereador, André Martins.
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