Sebastião Francisco Seruca Emídio, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna por este meio público que, o Regulamento de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé, foi aprovado em reunião de Câmara Municipal realizada em 22 de maio de 2013 e, posteriormente em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 19 de junho de 2013, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento entre em vigor no primeiro útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O presente regulamento estará disponível para consulta no site da Câmara Municipal de Loulé, Paços do Concelho (secretaria geral), loja do Munícipe - Loulé e delegações da Câmara Municipal em Almancil e Quarteira.
Para constar se passou o presente edital e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares designados por lei.
2 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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