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Aviso (extrato) 10602/2013, de 27 de Agosto

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Sumário

Alteração à tabela de taxas e licenças

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10602/2013

Para os devidos efeitos se torna público que em reunião do órgão executivo de 21 de junho de 2013 e deliberativo de 28 de junho de 2013 foi alterada a redação dos artigos 59.º e 60.º da tabela de taxas e licenças em vigor neste Município, passando a constar o seguinte:

«Artigo 59.º

Contratos de fornecimento de água

1 - ...

2 - ...

3 - Ligação provisória - 100,00 (euro) (a); passagem a definitiva + 50,00 (euro) (a)

Artigo 60.º

a)...

b)...

c) Segunda e seguintes ligações domiciliárias - 40,00 (euro) (a)

(a) Com IVA incluído à taxa normal.»

22 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

307140322

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1111631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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