Autoriza a consolidação da mobilidade interna na categoria de uma trabalhadora e publicita a celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por meu despacho datado de 29 de julho de 2013, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria da coordenadora técnica Ana Paula Pestana Fernandes, com efeitos à data de 1 de agosto de 2013, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, e celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sendo que o respetivo valor remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, da categoria de Coordenador Técnico, à qual se encontra associado o nível 14 da tabela remuneratória única.
1 de agosto de 2013 - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.
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