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Aviso 10504/2013, de 23 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso 10504/2013

Para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de Procedimentos Concursais Comuns para constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público por Tempo Indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Celso Jorge das Neves Lourenço, na carreira e categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, remuneração base (euro) 485, com início no dia 03 de junho de 2013;

Ana Maria Sereno Madeira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, remuneração base (euro) 485, com início no dia 01 de julho de 2013;

Luís de Jesus Pereira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, remuneração base (euro) 485, com início no dia 01 de julho de 2013.

Mais se torna público que, por despacho do Signatário de 11 de julho de 2013, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de Assistente Técnico, de Nuno Alexandre dos Santos Galante, nos termos previstos no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a 11 de julho de 2013, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal deste Município, mantendo a mesma posição remuneratória do serviço de origem.

11 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.

307115497

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1111328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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