Aviso (extrato) n.º 10489/2013
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 26/2010, de 30 de março), por despacho de 30-07-2013 do Exmo. Senhor Presidente do Município foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 6 de março, requerido por Armando Fernandes Martins Gonçalves, Contribuinte Fiscal 165 005 335, residente no lugar de Cal de Campos, freguesia de Outeiro, deste concelho, proprietário da fração AF, do lote 106 do alvará de loteamento acima referido, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 2103-AF e inscrito na matriz sob o n.º 3031, sito na Rua 25 de Abril, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, em que a referida fração passe de comércio, para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
30 de julho de 2013. - O Presidente do Município, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.
307172975