Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos do n.º 5 do Despacho 9412/2012 de 3 de julho, proferido pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT - publicado no DR n.º 134 (2.ª série) de 12 de julho de 2012, e nos termos do artigo 54.º n.1 alínea c) e n.º 2 do ETAF, designo para me representarem e intervirem nos processos judiciais da área de jurisdição desta Direção de Finanças de Évora, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja os seguintes técnicos licenciados em direito, da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT -:
2 - Lic. Óscar David Frias de Almeida, técnico de administração tributária assessor (que coordena) e na lic. Maria Helena Faleiro Grego, técnica de administração tributária nível II.
3 - Com o presente despacho fica revogado o meu Despacho 1074/2012, então publicado no DR 2.ª série n.º 153 de 8 de agosto de 2012.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
8 de abril de 2013. - O Diretor de Finanças de Évora, Hilário Estevão Cochicho Modas.
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