Despacho (extrato) n.º 10835/2013
Consolidação de mobilidade do Assistente Técnico Fernando Manuel dos Santos Ramalho
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º e do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, faz-se público que por despacho datado de 29 de julho de 2013, proferido pela Diretora Regional de Cultura do Alentejo, precedido de parecer prévio favorável do trabalhador e do respetivo serviço de origem, foi definitivamente consolidada na Direção Regional de Cultura do Alentejo a mobilidade interna na carreira/categoria de assistente técnico de Fernando Manuel dos Santos Ramalho anteriormente pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural com efeitos a 1 de julho de 2013, tendo-se procedido à celebração do correspondente contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração base de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
30 de julho de 2013. - A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.
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