Despacho 10761/2013, de 20 de Agosto
Delegação de competências do reitor no vice-reitor Prof. Doutor Vítor Murtinho
Despacho 10761/2013
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 43/2008, de 1 de setembro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Vice-Reitor, Prof. Doutor Vítor Manuel Bairrada Murtinho, as competências relativas à área das telecomunicações.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, no âmbito da presente delegação, desde o dia 1 de julho de 2013.
1 de agosto de 2013. - O Reitor, João Gabriel Silva.
207169727
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1110923.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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