Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, em exercício.
Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 04 de março de 2013, se encontra aberto Inquérito Público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente no Diário da República, a Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Caldas da Rainha, que a seguir se transcreve:
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Caldas da Rainha
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Conselho Municipal de Segurança
O Conselho Municipal de Segurança das Caldas da Rainha, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município das Caldas da Rainha, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
Artigo 2.º
Objetivos
São objetivos do Conselho:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da segurança na área do Município;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos na área do Município das Caldas da Rainha e participar em ações de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social na área do Município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportuno e diretamente relacionados com questões de segurança e inserção social.
Artigo 3.º
Competências
Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho, no âmbito do Município das Caldas da Rainha, dar parecer sobre:
a) A evolução dos níveis de criminalidade;
b) Dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
c) Os índices de segurança e o ordenamento social;
d) Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
e) As condições materiais e os meios humanos afetos às atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f) A situação sócio-económica no Âmbito do Município;
g) O acompanhamento e apoio às ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h) As situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
CAPÍTULO II
Composição e mesa
Artigo 4.º
Composição
1 - Integram o Conselho na qualidade de membros permanentes:
a) O Presidente da Câmara Municipal;
b) O Vereador responsável pelo pelouro da Segurança e ou Ação Social;
c) O Presidente da Assembleia Municipal;
d) Quatro presidentes de Junta de Freguesia eleitos anualmente pela Assembleia Municipal;
e) Um representante de cada partido com assento na Assembleia Municipal;
f) Um representante do Ministério Publico das Caldas da Rainha;
g) O Comandante da PSP das Caldas da Rainha;
h) O Comandante da GNR das Caldas da Rainha;
i) O comandante dos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha;
j) Um representante das IPSS;
k) Um representante da UGT;
l) Um representante da CGTP;
m) Um representante da ADIO;
n) Um representante da AIRO;
o) Um representante da ACCCRO;
p) Um representante da DREL;
q) Um representante do ACES Oeste Norte;
r) Um representante do Centro Regional de Segurança Social;
s) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
t) Dois cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal;
u) Um representante do IEFT;
v) Um representante DGRS.
2 - Os membros do Conselho podem ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades que os designarem.
3 - O mandato dos membros do Conselho designados pela Assembleia Municipal cessa com o fim do mandato da Assembleia Municipal que os designe, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou substituição.
4 - Para além dos seus membros permanentes, o conselho poderá solicitar a presença de representantes de outras instituições e ou cidadãos de reconhecida idoneidade, cuja presença se revele de interesse em função da agenda de cada reunião.
Artigo 5.º
Mesa
1 - Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma mesa, a que presidirá o Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto, e que integrará os secretários a eleger pelo Conselho, de entre os seus membros, na sua primeira reunião.
2 - Compete ao Presidente da mesa convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os trabalhos.
3 - Compete aos secretários registar as presenças nas reuniões, verificar o respetivo quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, assegurar o expediente e que as atas sejam lavradas.
4 - Compete à mesa assegurar, em cada ano civil, a rotatividade dos Presidentes de Junta de Freguesia, segundo a ordem inicial estabelecida em sorteio.
CAPÍTULO III
Funcionamento
Artigo 6.º
Periodicidade das reuniões
O Conselho reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que regularmente convocado para o efeito.
Artigo 7.º
Convocação das reuniões ordinárias
As reuniões são convocadas pelo Presidente da mesa, com a antecedência mínima de vinte dias, constando da convocatória o dia, hora, ordem de trabalhos e local em que a reunião se realizará.
Artigo 8.º
Reuniões extraordinárias
1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o respetivo requerimento especificar o assunto que se pretende ver tratado.
2 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos vinte dias seguintes à apresentação de requerimento para o efeito, mas sempre com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da sua realização.
3 - Da convocatória, para além do dia, hora e local da sua realização, devem constar de forma especificada os assuntos a tratar na reunião.
Artigo 9.º
Ordem do dia
1 - Cada reunião terá uma ordem do dia, estabelecida pelo presidente ouvidos os secretários, bem como um período de antes da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia, do Conselho, destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos pertinentes às funções do Conselho e não incluídos na ordem do dia.
3 - O Presidente deve incluir na ordem do dia todos os assuntos que, para esse fim, lhe forem solicitados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e a solicitação seja apresentada, por escrito, com a antecedência mínima de doze dias em relação à data da realização da reunião.
4 - A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data de realização da reunião, acompanhada dos elementos necessários para a deliberação.
Artigo 10.º
Quórum
O Conselho funciona estando presente a maioria dos seus membros.
Artigo 11.º
Direitos e deveres dos membros
Todos os membros do Conselho têm o dever de participar nas respetivas reuniões e de elaborar os pareceres que lhes sejam cometidos e o direito de usar da palavra, apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração de qualquer parecer.
Artigo 12.º
Deliberações
A mesa deve procurar que as deliberações sejam tomadas por consenso, sem o qual serão tomadas por maioria.
CAPÍTULO IV
Pareceres
Artigo 13.º
Elaboração dos pareceres
1 - Para o exercício das competências do Conselho, os seus pareceres serão elaborados por um dos seus membros, designado pelo Presidente e com a anuência do próprio.
2 - Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho com o objetivo de apresentar um projeto de parecer.
3 - Qualquer membro do Conselho pode participar na elaboração de qualquer parecer, designadamente através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.
Artigo 14.º
Aprovação dos pareceres
1 - Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.
2 - Os pareceres, se for o caso, são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 - Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que dele conste o sentido em que votaram ou a sua declaração de voto.
4 - Os pareceres referidos no ponto anterior são remetidos à Assembleia e à Câmara Municipal, para apreciação, e às autoridades de segurança com a competência no território do município, para conhecimento.
CAPÍTULO V
Atas
Artigo 15.º
Atas das reuniões
1 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial nela se tiver passado, nomeadamente as presenças verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 - As atas serão postas à aprovação do Conselho no final da respetiva reunião ou no inicio da seguinte.
3 - As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos secretários, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 - Qualquer membro ausente da reunião em que seja aprovada uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode, posteriormente, requerer a junção à mesma de declaração sucinta sobre o assunto.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 16.º
Designação de cidadãos
É permitido a qualquer cidadão ou instituição presente na Assembleia Municipal, propor ou indicar cidadãos a integrar o Conselho Municipal de Segurança.
Artigo 17.º
Posse
Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.
Artigo 18.º
Regulamento
1 - A primeira reunião do Conselho destina-se a apreciar e emitir parecer sobre este regulamento provisório e deve ocorrer no prazo de noventa dias após a sua receção para o efeito.
2 - O parecer emitido é enviado à Assembleia Municipal.
3 - Na sua primeira reunião após a receção do parecer, a Assembleia Municipal discute e aprova o regulamento definitivo.
4 - O regulamento entra em vigor após aprovação na sua versão definitiva, devendo ser imediatamente afixado nos lugares de estilo do município.
5 - O regulamento pode ser revisto, anualmente, pela Assembleia Municipal, por sua iniciativa, nos termos regimentais, ou sob proposta do Conselho.
6 - As dúvidas e ou casos omissos que emirjam deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos do número anterior.
Para constar se passa o presente e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
19 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, em exercício, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
207148845