Aviso (extrato) n.º 9894/2013
Para os devidos efeitos se torna público que em reunião do órgão Executivo de 21 de junho de 2013 foi alterada a redação dos artigos 36.º e 40.º do regulamento de liquidação e cobrança de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços em vigor neste Município, passando a constar o seguinte:
Artigo 36.º - tarifa de água:
a) Consumo doméstico por m3 e barracões de apoio a atividades agrícolas:
De 0 a 5 m3 - 0,40 (euro)
De 6 a 12 m3 - 0,70 (euro)
De 13 a 20 m3 - 0,95 (euro)
Mais de 20 m3 - 1,45 (euro)
b) Consumos industriais/comerciais e outros por m3:
De 0 a 5 m3 - 0,50 (euro)
De 6 a 12 m3 - 0,90 (euro)
De 13 a 20 m3 - 1,15 (euro)
Mais de 20 m3 - 1,60 (euro)
c) ...
d) ...
Artigo 40.º - sistema público de drenagem de águas residuais:
a) ...
b) Não domésticos até 5 m3 - fixo - 1,50 (euro)
De 6 a 12 m3 - 0,33 (euro)
De 13 a 20 m3 - 0,46 (euro)
Mais de 20 m3 - 0,55 (euro)
Não consumidores de água, por mês - 3,00 (euro)
c) ...
22-7-2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
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