Doutor António Carlos Figueiredo, presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de junho de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 21 de junho de 2013, as alterações do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respetiva fundamentação económico-financeira, cujo projeto foi, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação, submetido a apreciação pública, através de edital afixado nos lugares habituais, publicado no jornal Gazeta da Beira, de 6 de junho de 2013, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2013, os quais entram em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.
Todos os documentos aprovados e que fazem parte desta alteração do Regulamento encontram-se disponíveis para consulta no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt e na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças deste Município.
Para constar se lavrou este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Ana Teresa Seia de Matos, chefe da Divisão Administrativa, em regime de substituição, o subscrevi.
4 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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