Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (área de geografia e planeamento).
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (doravante designado por LVCR), torna-se público que, por meu despacho datado de 16 de julho de 2013, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de geografia e planeamento), aberto pelo aviso 1814/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 25, de 5 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Eunice Vilela Gonçalves Badim, com a remuneração mensal de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, da carreira categoria de Técnico Superior, com efeitos a partir de 16 de junho de 2013, iniciando-se também nesta data o período experimental de 180 dias, de harmonia com o estipulado na alínea c) do artigo 76.º, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 78.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro (doravante designado por RCTFP) e com o plasmado no acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro. Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, em conjugação com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da LVCR e nos termos do referido despacho, o Júri do período experimental tem a mesma composição do Júri do procedimento concursal.
16 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira, eng.
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