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Edital 782/2013, de 2 de Agosto

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Sumário

Discussão pública da operação de reabilitação urbana da Azambuja

Texto do documento

Edital 782/2013

Discussão pública da estratégia de reabilitação urbana

(ARU 1 de Azambuja - Operação de reabilitação urbana sistemática 2012-2027)

Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja em exercício, torna público, nos termos e para efeitos do artigo 118.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro com a redação em vigor, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião 29 de maio de 2013, aprovar e submeter a apreciação pública a estratégia de reabilitação urbana (ARU 1 de Azambuja - Operação de reabilitação urbana sistemática 2012-2027). Assim, de acordo com os n.os 3.º e 4.º do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação em vigor, por remissão do n.º 4.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o prazo para apreciação pública é de 22 dias úteis, contados 5 dias úteis após a data de publicação do presente aviso, no Diário da República.

Mais torna público que a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta na Unidade de Atendimento ao Público (UAP), balcão do atendimento do edifício do Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, sito na Travessa da Rainha, 3 - 2050-343 Azambuja, nas horas normais de expediente, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos e na página da Internet da Câmara Municipal de Azambuja - www.cm-azambuja.pt.

Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar por escrito as suas reclamações, observações, sugestões, e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, junto da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) referida acima, via página da Internet conforme indicações em www.cm-azambuja.pt ou endereçá-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja.

O presente aviso vai ser publicado em Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume e na comunicação social.

12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, em exercício, Luís Manuel Abreu de Sousa.

207139205

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1108718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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