Discussão pública da estratégia de reabilitação urbana
(ARU 1 de Azambuja - Operação de reabilitação urbana sistemática 2012-2027)
Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja em exercício, torna público, nos termos e para efeitos do artigo 118.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro com a redação em vigor, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião 29 de maio de 2013, aprovar e submeter a apreciação pública a estratégia de reabilitação urbana (ARU 1 de Azambuja - Operação de reabilitação urbana sistemática 2012-2027). Assim, de acordo com os n.os 3.º e 4.º do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação em vigor, por remissão do n.º 4.º do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, o prazo para apreciação pública é de 22 dias úteis, contados 5 dias úteis após a data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
Mais torna público que a referida deliberação e os documentos que a integram, bem como o referido projeto, estarão disponíveis para consulta na Unidade de Atendimento ao Público (UAP), balcão do atendimento do edifício do Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, sito na Travessa da Rainha, 3 - 2050-343 Azambuja, nas horas normais de expediente, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos e na página da Internet da Câmara Municipal de Azambuja - www.cm-azambuja.pt.
Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar por escrito as suas reclamações, observações, sugestões, e pedidos de esclarecimento, dentro do prazo referido, junto da Unidade de Atendimento ao Público (UAP) referida acima, via página da Internet conforme indicações em www.cm-azambuja.pt ou endereçá-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja.
O presente aviso vai ser publicado em Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume e na comunicação social.
12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, em exercício, Luís Manuel Abreu de Sousa.
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