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Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 37.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho e considerando o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, datado de 12 de abril de 2013, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social do Tribunal de Família e Menores do Porto, apresentado por Andreia Cristina Nogueira da Costa, com efeitos a 3 de junho de 2013.
18 de julho de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
207138322
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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