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Aviso 9694/2013, de 29 de Julho

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso 9694/2013

Consolidação da mobilidade interna na categoria

Para os devidos efeitos torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, e após anuência da Junta de Freguesia de Moscavide, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Maria Fernanda Rodrigues Monteiro Lima, com a categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 21 de junho de 2013, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

21 de junho de 2013. - Por subdelegação de competências da Vereadora dos Recursos Humanos, o Diretor do Departamento, Carlos Santos.

307073766

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1108048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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