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Deliberação (extrato) 1510/2013, de 29 de Julho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de processo simplificado de recrutamento ao abrigo do despacho n.º 2546/2013

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1510/2013

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, de 20-06-2013, e precedendo processo simplificado de recrutamento ao abrigo do Despacho 2546/2013, do Secretario de Estado da Saúde, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de assistente, de médicos com a especialidade de psiquiatria, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2010, 1.ª e 2.ª época de 2011 e 1.ª época de 2012, cuja lista de classificação final foi homologada em 21-05-2013, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o lugar de assistente de psiquiatria, da carreira especial médica, área de exercício hospitalar, em regime de tempo completo 40 horas semanais, com os médicos abaixo identificados e para os postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, sendo posicionados na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)2746,24 (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), correspondente ao nível remuneratório 45 da TRU, a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 01 de julho de 2013:

Dra. Ana Maria Nobre Barroso Ramos

Dra. Rita Isabel Inácio Mateiro.

18 de julho de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Paixão.

207131623

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1107982.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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