Despacho 14/2000, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 2, de 04.01.2000, Pág. 29
- Data: 2000-01-04
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Sumário
Determina que o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) assuma os direitos e obrigações emergentes dos concursos abertos e em empreitadas, trabalhos e serviços contratados ou em curso em que a ex-JAE - Junta Autónoma de Estradas é parte e que constam de lista anexa.
Aviso
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