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Aviso 48/2000, de 26 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino de Marrocos depositado, em 13 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo da Haia Relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 6 de Novembro de 1925, revisto pela Acta da Haia em 28 de Novembro de 1960.

Texto do documento

Aviso 48/2000
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino de Marrocos depositou, em 13 de Setembro de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo da Haia Relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 6 de Novembro de 1925, revisto pela Acta da Haia em 28 de Novembro de 1960, completado em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 [Acto (complementar) de Estocolmo (1967)].

A Acta da Haia (1960), completa pela Acta (complementar) de Estocolmo (1967) entrou em vigor, por indicação do Reino de Marrocos, em 13 de Outubro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110639.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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