Anúncio de procedimento n.º 3638/2013
NIF e designação da entidade adjudicante:
506821480 - Município de Azambuja
Concurso público para concessão do direito de ocupação e exploração de espaço público para a atividade de exposição e comercialização de automóveis
Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Azambuja, faz público que:
1. A Câmara Municipal de Azambuja declara aberto concurso público para concessão do direito de ocupação e exploração de espaço público para a atividade de exposição e comercialização de automóveis.
2. O presente concurso rege-se pelo respetivo programa de concurso e caderno de encargos, que deverão ser consultados na página oficial do Município ou na Unidade de Atendimento ao Público de Azambuja.
3. As propostas deverão ser formalizadas e instruídas de acordo com o indicado no programa de concurso e caderno de encargos.
4. A proposta será constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração de aceitação, pelo concorrente, do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP e reproduzida no caderno de encargos (anexoII), datada e assinada pelo concorrente ou por quem tenha poderes para o obrigar; b) Documento indicando o valor da retribuição mensal a pagar como contrapartida do direito de ocupação, o qual deverá fornecer os elementos de identificação do concorrente, indicando o nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, morada da residência ou sede.
5. O prazo para a apresentação de propostas é de 20 dias seguidos contados da data de publicação do presente edital em Diário da
República.
6. A abertura de propostas decorre no Salão Nobre da Câmara Municipal de Azambuja, pelas 15 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
7. O prazo da concessão é de 6 meses, renovável automaticamente e por iguais períodos.
8. O valor base da proposta é de 1.400,00 EUR.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
10 de julho de 2013
O Presidente em Exercicio da Câmara Municipal de Azambuja
Luís Manuel Abreu de Sousa
307112856