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Édito 287/2013, de 18 de Julho

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Sumário

PC 4503004191 EPU/3898

Texto do documento

Édito n.º 287/2013

Processo EPU n.º 3898

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Portimão, Monchique e Aljezur e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., para o estabelecimento de instalação de cabo ótico de telecomunicação entre os apoios P6 e P112 da Linha Aérea a 60 kV, LN 60 6371 (Ex LI60-71) Portimão (REN) - Aljezur - Modificação, com 31572.30 metros de comprimento, a partir do apoio P6 da própria LMT ao apoio P112 da própria LMT; a estabelecer de Porto de Lagos a Aljezur, freguesias de Portimão, Mexilhoeira Grande, Monchique, Marmelete e Aljezur, concelhos de Portimão, Monchique e Aljezur, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

25-06-2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.

307103102

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1106096.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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