Anúncio de procedimento n.º 3577/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600081125 - Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Programa Operacional Temático Valorização do Território - POVT
Endereço: Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 2º - Parque das Nações
Código postal: 1998 014
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211515000
Fax: 00351 211545099
Endereço Eletrónico: povt@povt.qren.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Contrato de aquisição de serviços para verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território - 2013 a 2015
Descrição sucinta do objeto do contrato: verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa
Operacional Valorização do Território - 2013 a 2015
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 276000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79100000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 2º, 1998-014 Lisboa, conforme cláusula n.º 4 do Caderno de encargos.
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
De acordo com o previsto na Cláusula Programa do Concurso e no Caderno de Encargos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Programa Operacional Temático Valorização do Território - POVT
Endereço desse serviço: Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 - 2º
Código postal: 1998 014
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211515000
Fax: 00351 211545099
Endereço Eletrónico: povt@povt.qren.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://concursos.ancp.gov.pt/ancp_index.php
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 30 do 39 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: De acordo com o previsto na cláusula 11ª do Capítulo II do Programa do Concurso
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: De acordo com o previsto na cláusula 11ª do Capítulo II do Programa do Concurso
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 30 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Endereço: Rua da Horta Seca, n.º 15
Código postal: 1200 221
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213245400
Fax: 00351 213245450
Endereço Eletrónico: gabinete.seoptc@mee.gov.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/07/16
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
No caso de o preço mais baixo constar de mais de uma proposta, deve ser adjudicada aquela que tiver sido apresentada mais cedo.
Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Programa Operacional Valorização do Território, P009 - "Economia e Emprego", Projecto n.º 6305 - "Assistência Técnica Global do Programa Orçamental" comparticipado pelo FEDER.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Pollyana Soares
Cargo: Diretora de Serviços
407114135