Resolução 5/2000, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2000, Pág. 411
- Data: 2000-01-08
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Sumário
Autoriza a aquisição para o Estado, por parte da Direcção Geral do Património, do imóvel constituído em propriedade horizontal sito em Lisboa, na Rua Braamcamp 7, 7-A, 7-B, 7-C, 7-D e 7-E para futura reinstalação dos Serviços da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo. Estabelece também que o encargo com a aquisição será suportado por verbas inscritas no PIDDAC.
Aviso
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