Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal da Amadora, na sua reunião de 29 de maio de 2013, se encontra em discussão pública o licenciamento da operação de loteamento e obras de urbanização a realizar na Avenida Dr. Fernando Piteira Santos, na freguesia de São Brás, requerida por REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., tendo as seguintes características:
a) Área do terreno a lotear - 122.240,00 m2
b) Área total dos lotes - 99.013,33 m2
c) Número de lotes - 6
d) Área de cedência para o domínio municipal - 23.226,67 m2
O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
4 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Joaquim Moreira Raposo.
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