Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública para aprovação da operação de loteamento de iniciativa municipal, sito na Avenida Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, tendo por objeto a parcela de terreno denominada C1, com uma área de 3.790,00 m2, descrita sob o n.º 01217/150604 na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora, e a parcela de terreno com a área de 23.106,95 m2, a retirar da antiga Estrada Militar, descrita sob o n.º 00610/210905 na 2.ª Conservatória do Registo Predial, somando a área total única de 26.896,95 m2.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
22 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Joaquim Moreira Raposo.
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