Portaria 143/2000, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 19, de 24.01.2000, Pág. 1428
- Data: 2000-01-24
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Sumário
As taxas que são pagas pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal são fixadas anualmente pelo Ministro das Finanças. A presente Portaria fixa as taxas a liquidar em Janeiro de 2000 referentes às receitas e contribuições processadas durante o 2º semestra de 1999
Aviso
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