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Despacho 25542/99, de 27 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 27.12.1999, Pág. 19603
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Sumário

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução do projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Vale de Prazeres-Covilhã. Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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