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Despacho (extrato) 8946/2013, de 9 de Julho

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8946/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 3 de abril de 2013, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Maria do Céu Ferreira Teixeira, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.

16 de maio de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

207076869

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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