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Deliberação (extrato) 1385/2013, de 2 de Julho

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Sumário

Conclusão do período experimental do técnico superior Fernando de Oliveira Louro

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1385/2013

Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por força do disposto no artigo 73.º do Regime, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que Fernando de Oliveira Louro conclui com sucesso o seu período experimental na carreira/categoria de técnico superior, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, que se encontra arquivado no seu processo individual, sendo o tempo de duração do período experimental contados para efeitos na atual carreira e categoria, de acordo com o n.º 7 do mencionado artigo 12.º, da citada Lei 12-A/2008.

18 de junho de 2013. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

207056731

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1103226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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