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Aviso 8301/2013, de 28 de Junho

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Sumário

Determina a consolidação da mobilidade interna, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, do técnico superior Carlos Alberto Fernandes Pinto

Texto do documento

Aviso 8301/2013

Considerando que o técnico superior Carlos Alberto Fernandes Pinto se encontra a exercer funções nesta Secretaria-Geral, desde 1 de outubro de 2011, em regime de mobilidade interna na categoria, determino a consolidação da referida mobilidade no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2, do artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2013.

19 de junho de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.

207055516

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102889.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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