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Anúncio de Procedimento 3229/2013, de 27 de Junho

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Sumário

Concurso Público n.º PRA.PRA.13.PC6/LFB.lfb para a Empreitada de Reordenamento e Qualificação da Frente Lagunar de Estarreja - Cais da Ribeira de Mourão e Esteiro de Veiros

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3229/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

508914698 - Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S.A.

Endereço: Parque de Exposições de Aveiro, Rua D. Manuel de Almeida Trindade

Código postal: 3810 488

Localidade: Aveiro

Telefone: 00351 234891070

Fax: 00351 234891071

Endereço Eletrónico: procuraecontratos@parqueexpo.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público n.º PRA.PRA.13.PC6/LFB.lfb para a Empreitada de Reordenamento e Qualificação da Frente

Lagunar de Estarreja - Cais da Ribeira de Mourão e Esteiro de Veiros

Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento visa a celebração de um contrato, para execução da Empreitada de

Reordenamento e Qualificação da Frente Lagunar de Estarreja - Cais da Ribeira de Mourão e Esteiro de Veiros, com o objetivo de implementar medidas mitigadoras de contenção do avanço das águas e degradação de margens e dotar a frente lagunar de condições de vivência e usufruto pela população, incluindo obras fluviais para proteção de margens, técnicas de engenharia natural, execução de açude, infraestruturas de lazer, implantação de estruturas de madeira, pavimentação, demolições, movimentação de terras, requalificação ambiental e sinalização.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 300000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45200000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Frente Lagunar de Estarreja, no Cais da Ribeira de Mourão e no Esteiro de Veiros

País: PORTUGAL

Distrito: Aveiro

Concelho: Estarreja

Código NUTS: PT161

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a)O adjudicatário deve apresentar todos os documentos de habilitação nos termos do disposto no art.º 81.º do CCP. b) O documento previsto no n.º 2 do art.º 81.º do CCP deverá conter as seguintes habilitações: b.1) A 9ª Subcategoria da 2ª Categoria (de acordo com o Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria 19/2004, de 10 de

Janeiro) de classe que cubra o valor da proposta; b.2) As 3ª e 4ª Subcategorias da 1ª Categoria, as 8ª, 10ª e 11ª Subcategorias da 2ª Categoria, a 1ª Subcategoria da 3ª Categoria e as 1ª, 2ª e

7ª Subcategoria da 5ª Categoria (de acordo com o Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, e Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeita.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Polis

Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro S.A.

Endereço desse serviço: Parque de Exposições de Aveiro, Rua D. Manuel de Almeida Trindade

Código postal: 3810 488

Localidade: Aveiro

Telefone: 00351 234891070

Fax: 00351 234891071

Endereço Eletrónico: procuraecontratos@parqueexpo.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Euros 30,00

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes fatores: a) Preço 60 % b) Qualidade Técnica da Proposta 40 % b.1) Memória Descritiva e Justificativa 10 %; b.2) Programação de Trabalhos 20 %; b.2.1) Plano de Trabalhos 10 %; b.2.2) Plano de Mão-de-obra 5 %; b.2.3) Plano de Equipamento 5 %; b.3) Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho 5 %; b.4) Gestão Ambiental 5 %.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de

Aveiro S.A.

Endereço: Parque de Exposições de Aveiro, Rua D. Manuel de Almeida Trindade

Código postal: 3810 488

Localidade: Aveiro

Telefone: 00351 234891070

Fax: 00351 234891071

Endereço Eletrónico: geral@polisriadeaveiro.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/06/27

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

1. O processo de concurso em suporte papel encontra-se patente na morada indicada no ponto 9.1, onde pode ser consultado entre as

10.00 horas e as 17.00 horas de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, até ao termo do prazo para apresentação das propostas, mediante marcação prévia pelo telefone 00351 234 891 070.

2. Para efetuar a aquisição através de download das peças de procedimento na plataforma eletrónica indicada no ponto 9.2, deverá o interessado efetuar o pagamento nos seguintes termos: a) O interessado deverá, através da plataforma, inscrever-se no procedimento. b) De seguida deverá efetuar o pagamento da quantia de EUR30,00, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 078101120112001408874. c) Depois de efetuado o pagamento o interessado deverá enviar o comprovativo da transferência bancária para o endereço eletrónico pagamento.concursos@parqueexpo.pt, com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como indicação de nome de contacto. d) Após efetuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, às respetivas peças do procedimento.

3. No caso de o interessado não ser um fornecedor credenciado na plataforma eletrónica indicada no ponto 9.2 deverá proceder previamente à sua credenciação no endereço eletrónico www.compraspublicas.com, sendo o acesso à referida plataforma eletrónica gratuito.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Manuel Augusto Ruano Lacerda

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

407076341

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102834.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 12/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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